Lei da Moda – RJ: Incongruências desse Benefício Fiscal

Tatiana Cotrim 18 de dezembro de 2019

Desde 2003 o Estado do Rio de Janeiro goza de um dito benefício fiscal relacionado ao ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, para toda a cadeia produtiva das indústrias têxtil e de confecções*, contemplado na chamada Lei da Moda, a qual já passou por algumas reedições e em 2018 teve sua vigência prorrogada até 2032.

Como sabemos, a moda do Rio possui projeção internacional e esse é o estado brasileiro que mais dita tendências no exterior, sendo esse estado também responsável pelo fomento à economia criativa, através da exportação de inovações no setor têxtil.

Com a entrada em vigor dessa Lei, a alíquota de ICMS foi reduzida de 19% em cima do valor do produto para 2,5%, sobre o faturamento realizado no mês de referência, que é o período normal de apuração do imposto.

Com isso, a Lei objetiva compensar e recuperar a competitividade do Rio frente à “guerra fiscal”, entre os estados da Federação. Isso porque, desde a década de 90, quando a guerra ascendeu, muitos empresários buscaram áreas mais vantajosas para se estabelecerem e os altos custos de produção do setor têxtil do Rio afastava os investimentos no setor da moda e reduzia empregos.

Nesse sentido, o benefício fiscal revela impactos positivos e negativos. Se por um lado a Lei da Moda supostamente contribuiria para a geração de empregos e renda, o crescimento do PIB local e da receita tributária futura, por outro lado haveria desarmonia entre os entes federados e a perda de receita tributária presente, que poderia não ser compensada no futuro, pois as empresas poderiam migrar novamente para outros Estados, após o período de carência, ou seja, antes de o Estado recuperar em sua totalidade os recursos aplicados.

Na prática, após 16 anos de vigência desse incentivo fiscal, estudos extraídos de relatórios divulgados da FIRJAN e dados da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, durante o período de vigência dessa Lei e prévio a sua edição, apontam:

  1. Em relação ao total de empregos gerados no Brasil, ao longo dos anos analisados, o Rio não teve grande variação. Assim, apesar de ter acompanhado o crescimento do país, o estado do Rio de Janeiro, cresceu menos: em relação a 2002, o crescimento foi de 11,79% em 2007, 17,41% em 2014 e entre os anos de 2007 e 2014, cresceu 5,02%. Possivelmente, com outros estados também diminuindo ICMS, atraíram novos investimentos e tiveram crescimentos mais significativos;
  2. No total do número de empresas do estado do Rio de janeiro, no setor têxtil, temos que a quantidade delas cresceu ao longo do período; em relação a 2002, o número de estabelecimentos totais cresceu em 10,23% no ano de 2007 e 38,93% em 2014, contudo o maior crescimento veio das micro e pequenas empresas, que representaram nesse período 98% do total do setor têxtil do estado. Ocorre que, os estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional não podem se beneficiar da Lei da Moda ao mesmo tempo, cabendo ao empresário optar pelo que lhe for mais favorável;

Por fim, há que se considerar ainda a vedação ao aproveitamento de qualquer crédito de ICMS, contida na referida Lei, que para especialistas configura verdadeira sistemática alternativa de apuração de imposto e não um benefício fiscal, porque na prática traria maior onerosidade tributária, na medida em que o Fisco estaria arrecadando de fato em algumas situações, em que nada lhe caberia, se aplicado o regime tradicional de compensação de créditos e débitos, decorrente da não cumulatividade desse imposto.

*vale lembrar que esses são apenas 2 elos da cadeia de Moda Fluminense, que contempla também: Calçados, Bolsas e Acessórios; Joias, Bijuterias e Afins e Mercado (comércios atacadista, varejista e o ramo de aluguel).

Referências:

http://acervo.avozdaserra.com.br/noticias/lei-da-moda-alerj-aprova-tributacao-especial-ate-2032

https://pantheon.ufrj.br/bitstream/11422/4901/1/Monografia%20Rachel%20Aguiar%20Hecksher%20-%20DRE%20104043328.pdf

http://www.iemi.com.br/lei-da-moda-do-rio-de-janeiro-foi-prorrogada-ate-2032/

https://www.conjur.com.br/2014-mar-26/consultor-tributario-regras-rio-textil-nao-configuram-beneficio-fiscal

LEI Nº 6331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012. Disponível em: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/f25edae7e64db53b032564fe005262ef/68d26ee598f1ae7283257a990063b371?OpenDocument&Highlight=0,6331

Texto elaborado para comemoração de aniversário do perfil no Instagram @fashionartandlaw da querida amiga e advogada Fabiola Miguelete.


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